| Projeto: |
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PL 172 27/03/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-172/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0172-2007 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE FISIOTERAPEUTAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO MUNICÍPIO E NAS UNIDADES E EQUIPES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / ENSINO MUNICIPAL / FISIOTERAPEUTA / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0221-2013
ver documento Educ1111-2013
ver documento Saude1345-2014
ver documento Fin0558-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2007 | Encaminhado em 26/04/2007 | | CCJ | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 23/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2009 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | CCJ | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | EDUC | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | SAUDE | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 17/10/2014 | | FIN | Recebido em 24/10/2014 | Encaminhado em 03/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 21/07/2014 atraves do(a) OF ATL 259/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 172/2007, atraves do Documento Recebido nro. 523/2014
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |